A Base

Elencamos inicialmente uma base de dados com diferentes proposições (projetos de lei, emendas constitucionais, medidas provisórias, etc.), em diferentes estágios de regulamentação: aguardando relatoria ou votação em comissão, e votados em comissões ou em plenário. Estes projetos foram categorizados em: Administração Pública, Animais, Ambiente, Benefícios Sociais, Consumidor, LGBTs, Economia, Educação, Justiça, Populações Tradicionais, Saúde, Trabalho.

Esta base será dinâmica, e qualquer pessoa poderá sugerir outras proposições que considere um retrocesso, para então alimentar e aumentar a nossa base de dados.

 

Clicando nos ícones de cada proposição, você tem acesso ao resultado oficial das votações - que será nossa fonte oficial para a plataforma. E não repare se estes links caírem... eles vão e voltam, misteriosamente.
(temos eles todos salvos...)

DCR 01/2015 (Plenário Câmara)

Simples. Clique caso considere que a RETIRADA DA PRESIDENTA DILMA foi uma manobra política orquestrada. Ignore se considera que a retirada da presidenta Dilma foi legítima e necessária. 

 

Categoria: Justiça; Administração Pública

PEC 395/2014 (Plenário Câmara)

Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Basicamente, permite às UNIVERSIDADES PÚBLICAS COBRAREM POR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO lato sensu, extensões e mestrado profissional. Autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Precisavam de 308 votos a favor, e conseguiram 304.

 

Categoria: Educação

PEC 55 (Plenário Senado)

CONGELAMENTO DOS GASTOS orçamentários por nada menos do que 20 anos.

Primeiro turno  /  Segundo turno

PEC 241 (Plenário Câmara)

O congelamento dos gastos por 20 anos, na câmara.

Primeiro turno  /  Segundo turno

Categoria: Economia; Administração Pública

PL 4302/98 (Plenário Câmara)

Da ponte para o passado, um projeto sobre a TERCEIRIZAÇÃO resgatado de 20 anos atrás. Mesmo que possa ser modificado no Senado, a intenção dos deputados era terceirizar tudo - atividades fim e meio. Vai pro Senado, e estamos de olho!

 

Categoria: Trabalho

MP 746/16 (Plenário Câmara)

A REFORMA DO ENSINO MÉDIO é importante, mas não com medida provisória, e sem um debate aprofundado com a sociedade, e com especialistas em educação. Autoria de Michel Temer... provavelmente assessorado pelo ilustre ALexandre Frota.


Categoria: Educação

PLC 24/2016 (CE Senado)

Transformou a VAQUEJADA em patrimônio cultural. Cruel. Foram inclusive contra o parecer do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

 

Em "Tramitação", ver Plenário (1/11/2016) - Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Votam vencidos o Senador Antonio Anastasia e a Senadora Marta Suplicy.

Registro de presença: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4488600&disposition=inline

PLC 24/2016 (Plenário Senado)

Em "Tramitação", ver Plenário (1/11/2016) - Registraram votos contrários à aprovação do projeto os Senadores Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues e Reguffe; tendo o Senador Humberto Costa registrado sua abstenção.

Lista de presença no link: (aguardando)

PEC 304/2017 (CE Câmara)

Garante a constitucionalidade das VAQUEJADA na Comissão Especial da Câmara. 20 favoráveis e 1 contrário.

Categoria: Animais

PL 4148/2008 (Plenário Câmara)

OCULTAÇÃO DO SÍMBOLO DE "TRANSGÊNICO" das embalagens que contenham ingredientes transgênicos. A autoria é do ruralista Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
(Sessão 88, 20:41hrs, Voto por UF e por partido)

 

Categoria: Consumidor; Saúde

PLC 38/2017 (Plenário Senado)

A REFORMA TRABALHISTA, feita sob o velho argumento conveniente da "modernização das leis trabalhistas", mas que emplacou grandes perdas aos trabalhadores.

"Ao contrário do alegado inicialmente pelo Governo Federal e pelos parlamentares defensores da referida proposta legislativa, que afirmam que essa Reforma Trabalhista tem como principais objetivos a criação de empregos, a consolidação de direitos e o implemento da segurança jurídica nas relações de trabalho, as entidades signatárias, com sua expertise e atuação cotidiana na área, vêm, por meio desta nota técnica, comprovar que, da forma aprovada pela Câmara dos Deputados, a reforma, na realidade, aumentará os níveis de desemprego, diminuirá a qualidade dos empregos no mercado brasileiro, reduzirá direitos e fomentará o descumprimento da legislação trabalhista e, por fim, aumentará a insegurança jurídica nas relações trabalhistas." - Nota técnica conjunta da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), a Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL), a Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT) e a Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (JUTRA).

PLC 38/2017 (CAS Senado)

PLC 38/2017 (CCJ Senado)

PL 6787/2016 (Plenário Câmara)

A REFORMA TRABALHISTA no Câmara.

PL 6787/2016 (CE Câmara)

Categoria: Trabalho

PEC 215/2000 (CE Câmara)

O texto escrito prevê que o poder de demarcar TERRAS INDÍGENAS passe do poder executivo para o Congresso. Com uma bancada ruralista influente e cheia de interesses próprios, já dá pra imaginar onde isso vai parar.

 

Categoria: Populações tradicionais

PL 5069/2013 (CCJ Câmara)

De autoria de ninguém menos do que o Sr. Eduardo Cunha, este projeto dificulta a realização do ABORTO legal. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. 

 

Categoria: Saúde; Benefícios Sociais

PEC 29/2015 (Senado - autoria)

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida", desde a concepção. ABORTO passaria a ser crime em qualquer situação. Senador Eduardo Amorim, relator, com voto favorável. Estamos de olho!
Endossando a matéria: Aécio Neves, Aloysio Nunes, Magno Malta... 

Categoria: Saúde; Benefícios sociais

PL 6583/2013 (CE Câmara)

De autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), em votação ocorrida no dia 24 de set. de 2015, 17 deputados excluíram dos casais homossexuais o STATUS DE FAMÍLIA. 


Categoria: Benefícios Sociais; Direitos LGBTs

PL 4302/2016 (Câmara - autoria)

Proíbe o reconhecimento da UNIÃO POLIAFETIVA, formada por mais de um convivente. Gente, não quer união poliafetiva, não faça uma união poliafetiva! Da justificativa: "Entendemos que reconhecer a Poligamia no Brasil é um atentado que fere de morte a família tradicional em total contradição com a nossa cultura e valores sociais". Autoria do pastor evangélico e deputado Vinícius Carvalho (PRB/SP). O relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Alan Rick, também pastor e do mesmo partido autor da proposta, aprovou (fica fácil assim!). Vai pra votação. Estamos de olho. Mas estes dois já foram pro ranking!

Categoria: Benefícios sociais

MP 756/2016 (Plenário Câmara)

Altera limites para produção agropecuária na AMAZÔNIA, abrindo as porteiras para o latifúndio, para o agronegócio, para as mineradoras. “A MP 756 visa legalizar extensas áreas ocupadas ilegalmente por grileiros que se aproveitam do fato de haver na região ocupantes com mais de três décadas na região, misturando-se a eles e tentando confundir a opinião pública”, afirma uma carta assinada por mais de 20 organizações ambientalistas, contrária à MP. Temer vetou integralmente esta medida. Mas houve quem quis. Aqui, o critério foi a tentativa de obstrução e contraposição (positivados), ou prosseguimento (negativados) desta MP. 

Categoria: Meio Ambiente

MP 758/2016 (Plenário Câmara)

Esta MP reduziria a ÁREA DE PROTEÇÃO DO TAPAJÓS (localizada nos municípios de Itaituba, Jacareacanga e Trairão) de 2.039.580 hectares para 1.988.445 hectares, entregando essas terras para o Parque Nacional do Jamanxim, que seria ampliado em 51.135 hectares. Uma outra área do Parna Jamanxin (862 hectares), entretanto, deixaria de ser protegidos para dar lugar às obras da Estrada de Ferro 170 (conhecida como Ferrogrão) e à BR-163, a rodovia Cuiabá-Santarém. Em Temer vetou mudança feita pela Câmara que aumentou em 100 mil hectares a transformação em APA no Parque Nacional do Jamanxim, que não estava na proposta original. “A modificação proposta altera substancialmente o regime de proteção de área do Parque Nacional, alcançando mais de 100 mil hectares, e com potencial de comprometer e fragilizar a preservação ambiental em uma região sensível da Amazônia Brasileira”, explica nas razões do veto enviado ao Congresso. 

Aqui, o critério foi a tentativa de obstrução e contraposição (positivados), ou prosseguimento (negativados) desta MP. 


Categoria: Meio ambiente

PL 6442/2016 (Câmara - autoria)

A intenção é restringir o poder da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho e alterar normas para permitir, por exemplo, que o empregador deixe de pagar SALÁRIO AO EMPREGADO DO CAMPO. Nesse caso, a remuneração poderá ser feita por “qualquer espécie”, como alimentação e moradia. Autoria do ruralista Nilson Leitão (PSDB/MT). Estamos de olho!

Categoria: Trabalho

PL 6268/2016 (Câmara - autoria)

De autoria do nobre deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), membro da bancada ruralista, este projeto anula a Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/67), que proíbe o exercício da CAÇA PROFISSIONAL, e retira da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) o agravamento até o triplo da pena de detenção de seis meses a um ano, e multa, por matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar animais sem licença se isso for feito durante caça profissional. 

Aguardando relatoria na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Estamos de olho...

Categoria: Animais; Meio Ambiente

PEC 181/2015 (CE Câmara)

De autoria do blindado deputado Aécio Neves (PSDB), a PEC 181 é um exemplo de proposta "Cavalo de Tróia": a embalagem é nobre, mas o conteúdo é devasso. Na prática, acaba com a possibilidade de ABORTO mesmo em casos de estupro. 19 deputados nesta comissão, e apenas uma deputada, mulher, foi contra. Saiba quem são e coloque seus nomes na lista!

Link alternativo

Categoria: Saúde; Benefícios sociais

SIP 01/2017 (CCJ Câmara)

A PGR fez uma DENÚNCIA DE CORRUPÇÃO contra o Temer. O ministro Fachin mandou para a Câmara decidir se este processo irá ou não a julgamento pelo STF, passando primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Aqui, quem votar a favor ganha um destaque na lista.

SIP 01/2017 (Plenário Câmara)

Categoria: Justiça; Administração pública

SIP 02/2017 (CCJ Câmara)

A segunda denúncia da PGR contra o Temer, desta vez por obstrução da justiça e organização criminosa. A maioria dos deputados aprovou o relatório contrário ao prosseguimento da denúncia, feito por Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Aqui, quem votar a favor ganha um destaque na lista, porque é inadmissível que se obstrua um processo jurídico desta natureza para atender interesses políticos particulares.

SIP 02/2017 (Plenário Câmara)

Categoria: Justiça; Administração pública

Ofício S/70 de 2017 (Plenário Senado)

Aécio retorna ao mandato de senador com a ajuda de 44 senadores. Saiba como votaram.

Caso o link do Senado não funcione (e entendemos o porque disso), um link alternativo para a votação é este. Esta votação ganhou destaque na lista.

Categoria: Justiça; Administração pública

PL 6299/2002 (CE Câmara)

Projeto de lei do deputado Blairo Maggi, da bancada ruralista, que muda legislação brasileira sobre agrotóxicos. O relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), também da bancada ruralista, apresentou parecer favorável ao projeto, onde rechaça a palavra agrotóxicos, adota o termo pesticida e prevê que esses produtos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se outros órgãos reguladores, como o IBAMA ou a ANVISA, não tiverem concluído análises sobre os eventuais riscos. 18 deputados votaram a favor. Saiba quem são e adicione na sua lista!

Categoria: Meio ambiente; Saúde

Reforma da previdência

Estamos de olho...

Categoria: Benefícios Sociais

Please reload

 

Conhece mais alguma? Entre em contato e nos envie!

Ajude a ampliar a base de nossa plataforma!

Curta nossa página no facebook e fique atualizad@ com este projeto

  • Facebook - Black Circle
Lançado: 26ago2017
Atualizado: 14Jun2019
This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now